TRF-3 reverte condenação milionária contra Ambev em ação trabalhista relacionada à 2ª Guerra Mundial

Data: 23/07/2025

   A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou uma sentença que havia condenado a Ambev ao pagamento de indenização milionária a herdeiros de ex-funcionário supostamente perseguido durante o regime autoritário da Era Vargas, em decorrência de ligações com eventos ligados à 2ª Guerra Mundial.

    O caso envolvia a alegação de que o colaborador, que trabalhou em uma das empresas incorporadas posteriormente pela Ambev, teria sido demitido por perseguição política associada ao contexto da guerra.

Decisão do Tribunal: O TRF-3, por maioria, entendeu que:

- Não havia comprovação documental suficiente para vincular a demissão diretamente a perseguição ideológica;

- A atual empresa não pode ser responsabilizada objetivamente por atos ocorridos há mais de 70 anos, em contexto histórico e jurídico diverso;

- A responsabilidade não se transmite automaticamente em sucessão empresarial, principalmente em se tratando de atos de regime político anterior à Constituição de 1988.

Impactos para empresas: A decisão reforça a importância da análise histórica e documental em ações indenizatórias com fatos antigos, bem como os limites da responsabilidade empresarial em sucessões de longa data.

     Esse precedente pode reforçar a segurança jurídica para empresas que adquiriram outras em processos de incorporação ou fusão, evitando que sejam responsabilizadas por condutas desconexas do atual objeto social e regime normativo.

     A reversão da condenação representa não apenas uma vitória processual para a empresa, mas também um marco relevante sobre a extensão temporal da responsabilidade civil empresarial, especialmente em casos com forte componente histórico e político.